Atualize seu navegador!
Procuradoria Jurídica
·Estatuto das Federações das APAEs dos EstadosBaixar
 Data:20/02/2013Downloads: 826Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS APAEs DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
 
 
CAPÍTULO I
Da Federação e seus Fins
 
            Art. 1.º A Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Santa Catarina ou, abreviadamente, Federação das APAEs do Estado, fundada em Assembléia realizada em 1º de agosto de 1992, na cidade de Blumenau, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação civil em vigor.
 
Art. 2.º A Federação das APAEs do Estado  é uma associação civil, beneficente  de assistência social, de assessoramento, de defesa e garantia de direitos com foco no fortalecimento do movimento social da pessoa com deficiência, formação e capacitação de lideranças, defesa, efetivação e construção de novos direitos,  promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nas áreas da educação, saúde, esporte, cultura, formação do trabalho,  estudo e pesquisa,  sem fins lucrativos e de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo  sede e foro  à Rua Felipe Schmidt, 303, 8º andar, Sala 809, centro, em Florianópolis, Santa Catarina.
§ 1º. A Federação das APAEs do Estado tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos estaduais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas APAEs, na perspectiva da inclusão social de seus usuários.
 
§ 2º. As APAEs e outras entidades análogas serão consideradas filiadas à Federação das APAEs do Estado, após sua filiação à Federação Nacional das APAEs.
 
            § 3º. A Federação das APAEs do Estado adota o símbolo e a bandeira da Federação Nacional das APAEs, acrescentando-se nesta última o nome do Estado de Santa Catarina.
 
Art. 3º. A Federação das APAEs do Estado de Santa Catarina adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos Estados brasileiros mais o Distrito Federal.
 
 
Parágrafo Único. A utilização e aplicação do símbolo do Movimento Apaeano deverá observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das APAEs.
 
Art. 4º. A bandeira da Federação das APAEs do Estado terá a cor azul, contendo ao centro o símbolo do movimento apaeano e o nome da Federação das APAEs do Estado de Santa Catarina, com suas dimensões na proporção de 1 (um) de altura por 1,5 (um e meio) de largura. 
 
Parágrafo Único. A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das APAEs.
 
Art. 5º. Os eventos realizados pela Federação das APAEs do Estado poderão utilizar como instrumento norteador o Manual Básico – Cerimonial da Rede APAE – elaborado pela Federação Nacional das APAEs para organização de seus protocolos.
           
            Art. 6º. O dia 11 de dezembro de 1954, data da fundação da APAE da Guanabara, atual APAE do Rio de Janeiro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs, conforme dispõe a Lei Federal nº  10.242, de 19 de junho de 2001.
 
Art. 7º. Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa com Deficiência” aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
 
            Art. 8º. São os seguintes os fins da Federação das APAEs do Estado:
 
            I - promover, assegurar e defender o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano, mantendo a ética em relação às demais Federações Estaduais, à Federação Nacional, às APAEs e aos seus associados;
 
            II - atuar na definição da política estadual de atendimento à pessoa com deficiência, orientando e assessorando as entidades filiadas, quanto a sua execução, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, em seu ciclo de vida, criança, adolescente, adulto e idoso, assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania;
 
            III - articular, junto aos poderes públicos e entidades privadas e políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência;
 
            IV - estimular e apoiar o desenvolvimento permanente das entidades filiadas exercendo sua representatividade junto aos órgãos públicos e entidades privadas;
 
            V - promover, orientar e acompanhar o funcionamento das APAEs no Estado, na forma deste Estatuto;
 
            VI - produzir, reunir e divulgar informações e experiências sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e obras especializadas;
 
            VII - compilar e divulgar as normas legais relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos competentes no sentido do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
 
            VIII - promover ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa das pessoas com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam nas entidades filiadas;
 
            IX - propor programas de atenção à pessoa com deficiência intelectual e múltipla estimulando as filiadas quanto à realização de ações de atendimento à pessoa com deficiência desde a prevenção até o envelhecimento saudável;
 
            X – prestar, através das filiadas, serviços ou realizar ações assistenciais, de forma gratuita, permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas à distribuição de bens, benefícios e a encaminhamentos;
 
            XI - encarregar-se, em âmbito estadual, da divulgação de informações sobre assuntos referentes às pessoas com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
 
            XII - desenvolver política de Autodefensores garantindo a participação efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
 
            XIII - promover e articular programas de prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, lazer e formação para o trabalho visando à inclusão social da pessoa com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla.
 
            XIV - primar pelo cumprimento dos estatutos das APAEs, da Federação do Estado e da Federação Nacional.
 
Art. 9º. Para consecução de seus fins, respeitando o princípio da territorialidade, a Federação das APAEs do Estado se propõe a:
 
            I - conceder e monitorar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do símbolo e da sigla APAE, pelas entidades filiadas e meios de comunicação, informando o uso indevido imediatamente à Federação Nacional das APAEs;
 
            II - promover campanhas financeiras de âmbito estadual e participar da organização de campanhas nacionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência;
 
            III - incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;
 
            IV - promover parcerias com a comunidade e instituições públicas e privadas, oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, no mundo do trabalho;
 
            V - intensificar o intercâmbio entre as APAEs, as demais Federações Estaduais e Nacional, as entidades filiadas, as associações congêneres e instituições oficiais;
 
            VI - manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à filosofia do Movimento Apaeano;
 
VII - firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de órgãos públicos e privados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
 
            VIII - firmar parcerias com as suas filiadas, órgãos públicos e privados para concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e venda de produtos e serviços destinados ao fortalecimento do movimento Apaeano;
 
            IX - notificar as APAEs não filiadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciarem a filiação junto à Federação Nacional das APAEs, sob pena de responderem civil e penalmente pelo uso indevido do nome, da sigla e do símbolo;
 
            X - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
 
CAPÍTULO II
Das Entidades Filiadas
 
Seção I
Das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
 
Art. 10. A fim de poder utilizar o nome Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, o símbolo e a sigla APAE, a entidade interessada terá que solicitar filiação à Federação Nacional das APAEs, através da Federação estadual, que emitirá parecer sobre documentação apresentada, anexando os seguintes documentos:
 
 
 
            I - requerimento da entidade dirigido ao Presidente da Federação Nacional das APAEs, solicitando a filiação;
 
            II - Estatuto padrão da APAE, registrado em cartório;
 
            III - cópia da ata de Fundação e da Assembléia de Eleição da Diretoria e, quando couber, ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria, com relação nominal de seus componentes e indicação do prazo do mandato;
 
            IV - relatório de suas atividades ou, em se tratando de entidade recém-criada, o plano de ação para o exercício social em curso;
 
            V - declaração expressa de adesão aos Estatutos da Federação Nacional, da Federação Estadual e das APAEs, bem como as deliberações das Assembléias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Federação Nacional das APAEs;
 
            VI - parecer do Conselho Regional e do Presidente da Federação das APAEs do Estado.
 
§ 1º O pedido de filiação acompanhado dos documentos relacionados no artigo 10 será encaminhado pela Federação das APAEs do Estado.
 
            § 2º As APAEs existentes e não filiadas, uma vez notificadas pela Federação do Estado, terão o prazo de 30 (trinta) dias para providenciarem a sua filiação à Federação Nacional das APAEs.
 
Art. 11. No estatuto da solicitante deverá constar que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.
 
Art. 12. A concessão e a utilização do direito de uso pela entidade filiada, do nome, do símbolo e da sigla APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, Resoluções e decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAEs.
 
Art. 13. Só será permitida a existência de uma APAE por município.
 
Art. 14. Para a extinção, fusão ou alteração do nome da APAE filiada deverá ser observado o que determina a legislação específica em vigor, cabendo à Federação das APAEs do Estado comunicar por meio de parecer circunstanciado à Federação Nacional das APAEs, para ratificação do Conselho de Administração na primeira reunião que se realizar.
 
 
 
Seção II
Da Federação das APAEs do Estado
 
            Art. 15. À Federação das APAEs do Estado, uma vez filiada à Federação Nacional das APAEs, é assegurado o uso do nome de Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, acrescido do nome do Estado, do símbolo e da sigla APAE, cabendo-lhe ainda as prerrogativas e obrigações previstas neste Estatuto.
 
Parágrafo único. O procedimento para filiação da Federação das APAEs do Estado à Federação Nacional das APAEs proceder-se-á obedecendo ao disposto do artigo anterior, observadas as especificidades.
 
            Art. 16. A Federação das APAEs do Estado e as suas filiadas preservarão suas autonomias administrativas, financeiras e jurídicas perante a Administração Pública e as entidades privadas.
 
Art. 17. A Federação das APAEs do Estado preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante suas filiadas, Federação Nacional das APAEs, Administração Pública e entidades privadas, não gerando em nenhuma hipótese direitos a vínculos empregatícios entre seus empregados, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
 
Parágrafo Único. A Federação das APAEs do Estado não responde, subsidiária e ou solidariamente por atos ilícitos praticados pelas entidades filiadas, seus dirigentes e associados.
                      
Art. 18. As APAEs deverão encaminhar relatório de gestão à Federação das APAEs do Estado, para elaboração de relatório síntese que será encaminhado, anualmente, à Federação Nacional das APAEs, em conformidade com a Política de Acompanhamento e Monitoramento das Ações das APAEs.
 
 
Seção III
Das Entidades Análogas
 
            Art. 19. Qualquer pessoa jurídica de natureza filantrópica, cujos objetivos sociais sejam análogos aos das APAES, poderá filiar-se à Federação Nacional das APAEs, na forma e sob as condições que forem determinadas pela Diretoria desta.
 
Art. 20. O pedido de filiação à Federação Nacional das APAEs deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
 
 
            I - requerimento da entidade dirigido ao Presidente da Federação Nacional das APAEs solicitando a filiação;
 
            II - Estatuto registrado em cartório;
                       
III - cópia da ata de Fundação e da Assembléia de Eleição da Diretoria e, quando couber, ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria, com relação nominal de seus componentes e indicação do prazo do mandato;
 
            IV - relatório de suas atividades ou, em se tratando de entidade recém-criada, o plano de ação para o exercício social em curso;
 
            V - declaração expressa de adesão às deliberações das Assembléias Gerais e Resoluções do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Federação Nacional das APAEs;
 
            VI - parecer do Conselho Regional e do Presidente da Federação das APAEs do Estado.
 
Art. 21. O pedido de filiação acompanhado dos documentos relacionados no artigo 20 será encaminhado pela Federação das APAEs do Estado.
 
Art. 22. No Estatuto da solicitante deverá constar que, em caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação de suas atividades, o eventual patrimônio remanescente será destinado a uma entidade congênere ou a uma entidade pública com sede e atividade no País.
 
            Art. 23. A entidade análoga poderá, através de seus alunos, participar dos eventos promovidos pela Federação Nacional das APAEs e pela Federação das APAEs do Estado, utilizando seus serviços, participando de campanhas com a anuência da APAE de seu município, sem direito de votar, ser votada, usar o símbolo e a sigla.
 
 
Seção IV
Da Desfiliação
 
Art. 24. Para a desfiliação, a entidade deverá apresentar à Federação das APAEs do Estado requerimento específico acompanhado de solicitação de parecer, devendo estes documentos serem encaminhados à Federação Nacional das APAEs e ratificados pelo Conselho de Administração na primeira reunião que se realizar.
 
Art. 25. A desfiliação das APAEs ou entidades análogas poderá se dar:
 
            I - a pedido da entidade, dirigido à Federação Nacional das APAEs por meio de requerimento específico, acompanhado de parecer do Presidente da FEAPAEs e será levado a ratificação do Conselho Administração da Federação Nacional das APAEs, na primeira reunião que se realizar;
 
            II - por solicitação da Federação das APAEs do Estado, mediante apresentação do relatório circunstanciado com demonstração do cabimento da medida, será levado para ratificação do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs;
 
            III - a Federação Nacional das APAES, de oficio, quando a gravidade do caso recomendar, devendo ser apresentado ao seu Conselho de Administração por meio de relatório circunstanciado acompanhado de parecer da Procuradoria Jurídica da Federação Nacional das APAEs.
 
Art. 26. Após a ratificação pelo Conselho de Administração, incumbirá à Federação Nacional das APAEs dar publicidade a desfiliação da entidade, comunicando as autoridades e divulgando no Movimento Apaeano.
 
 
Seção V
Dos Títulos Honoríficos
 
            Art. 27.  A Federação das APAEs do Estado poderá conceder, em casos especiais, os seguintes títulos honoríficos:
 
            I - Agraciado Benemérito;
 
II - Agraciado Honorário.
 
§ 1º.  São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável para o progresso do movimento das APAEs.
 
§ 2º. São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência.
 
§ 3º. A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Federação das APAEs do Estado.
 
§ 4º. O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração, para examinar as obras e o curriculum vitae dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois terços dos seus membros.
 
             § 5º. A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à Federação das APAEs do Estado, nem lhe assegura os direitos previstos nos artigos 28 e 29 deste Estatuto.
 
 
Seção VI
Dos Direitos das Entidades Filiadas
 
Art. 28. São direitos assegurados às APAEs filiadas no Estado:
 
            I - participar das Assembléias Gerais;
 
            II - propor candidatos a Presidente na chapa oficial à Diretoria Executiva da Federação Nacional das APAEs até 30 de junho do ano em que ocorrer a Assembléia Geral Ordinária para eleição através da Federação das APAEs do Estado;
 
            III - requerer convocação dos órgãos deliberativos da Federação das APAES do Estado quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) das APAEs filiadas;
 
IV - votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
 
            V - participar, por intermédio do Presidente da Federação das APAEs do Estado, do Conselho de Administração da Federação  Nacional das APAEs;
 
VI - participar das reuniões da Diretoria Executiva, usando da palavra, sem direito a voto;
 
            VII – participar da Olimpíada Nacional e Estadual das APAEs, do Festival Nacional e Estadual Nossa Arte e do Congresso Nacional e Estadual das APAEs;
 
            VIII - participar do Encontro Regional das APAEs, das Olimpíadas ou Jogos Regionais das APAEs e do Festival Regional Nossa Arte.
 
 
            Art. 29. São direitos assegurados às APAEs e entidades congêneres:
 
            I - apresentar à Federação das APAEs do Estado idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum;
 
            II - beneficiar-se dos serviços oferecidos pela Federação das APAEs do Estado e/ou dela se utilizar para seus entendimentos com setores da Administração Pública ou Privada;
 
            III - participar de todos os eventos organizados pela Federação das APAEs do Estado, em igualdade de condições, na mesma área de deficiência;
 
            IV - receber certificado de membro filiado à Federação Nacional das APAEs.
 
 
Seção VII
Das obrigações das Entidades filiadas
 
            Art. 30. São obrigações:
 
 I - da Federação das APAEs do Estado:
 
            a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
 
            b) remeter, prontamente, à Federação Nacional das APAEs todas as informações por ela solicitadas;
 
            c) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Federação Nacional das APAEs;
 
            d) realizar durante o período de mandato da gestão a Olimpíada Estadual das APAEs, o Festival Estadual Nossa Arte e o Congresso Estadual das APAEs;
 
            e) respeitar o Estatuto e as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais da Federação Nacional das APAEs;
 
            f) acatar as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais da Federação Nacional das APAEs;
 
            g) submeter à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs as propostas de alteração do Estatuto da Federação das APAEs do Estado e das APAEs.
 
II - das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais:
 
            a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
 
            b) pagar as contribuições mensais de acordo com o fixado no artigo 81 e remeter, prontamente, à Federação Nacional das APAEs todas as informações por ela solicitadas;
 
            c) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Federação Nacional das APAES;
 
            d) respeitar o Estatuto e as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais da Federação Nacional das APAEs e Federação das APAEs do Estado;
 
            e) acatar as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais da Federação Nacional das APAES;
 
            f) submeter à apreciação e à aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs as propostas de alteração do Estatuto da APAE;
 
            g) organizar o quadro dos associados, com cadastro individual e numeração em livro próprio, após aprovação da Diretoria Executiva;
 
            h) realizar, a qualquer tempo, a renumeração do quadro dos associados, por desistência, exclusão ou óbito, mediante prévia autorização do Conselho de Administração da APAE;
 
 i) encaminhar, anualmente, relatório de gestão à Federação das APAEs do Estado, para elaboração de relatório síntese que será encaminhado à Federação Nacional das APAEs, em conformidade com a Política de Acompanhamento e Monitoramento das Ações das APAEs.
 
             Art. 31. As entidades filiadas deverão oferecer oportunidades para que pessoas com deficiência participem de Comissões Especiais e tenham assento em seu Conselho de Administração como Autodefensores.
 
            Art. 32. As entidades filiadas, à exceção das análogas, observarão as normas do Estatuto Padrão, elaboradas pela Federação Nacional das APAEs, admitidas adaptações referentes a critérios peculiares de diferenciação, desde que previamente aprovadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das APAEs.
 
 
CAPÍTULO III
Da Organização e do Funcionamento da Federação das APAEs do Estado
 
Seção I
Da Organização
 
Art. 33. São órgãos da Federação das APAEs do Estado:
 
I – Assembléia Geral;
 
II - Conselho de Administração;
 
III - Conselho Fiscal;
 
IV - Diretoria Executiva;
 
V - Conselhos Regionais;
 
VI - Autodefensoria;
 
VII - Conselho Consultivo.
 
            Parágrafo Único. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, os da Diretoria Executiva e dos Conselhos Regionais deverão ser associados de APAE, há pelo menos 2 (dois) anos, preferencialmente com experiência diretiva, quites com suas obrigações junto à Tesouraria da sua entidade de origem.
            
Art. 34.  O exercício das funções de membros dos órgãos indicados no artigo 33 não pode ser remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
 
Art. 35. Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial com a Federação das APAEs do Estado não poderão integrar sua Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou de Administração. 
 
§ 1º. Não poderão integrar a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou de Administração: membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, ou agente político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo de qualquer esfera governamental, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
 
2º. Também não poderão integrar a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou de Administração: servidor público de órgão concedente de recurso ou de órgão ou entidade vinculada ao concedente, ou pessoa que exerça qualquer atividade remunerada no órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
 
 
Seção II
Da Assembléia Geral
 
             Art. 36. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será constituída pelos Presidentes ou Vice-Presidentes das APAEs filiadas que a ela comparecerem, quites com suas contribuições, na forma do artigo 82.
           
§ 1º. No caso de procuração, com firma reconhecida, o outorgado deverá ser membro da Diretoria Executiva, ou do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, ou do Conselho Consultivo da APAE outorgante, não podendo representar qualquer outra entidade filiada, ainda que também figurante dos seus quadros sociais.
 
§ 2º. A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Federação das APAEs do Estado; na sequência será procedida a eleição do Presidente e do Secretário da Assembléia para conduzir os trabalhos.
        
§ 3º. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia Geral, serão constituídas chapas para votação direta. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o representante da entidade filiada há mais tempo na Federação Nacional das APAEs.
 
            § 4º. Caberá ao Presidente da Assembléia passar a palavra ao atual Presidente da Federação das APAEs do Estado que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de atividades, submetendo à aprovação da Assembléia Geral.
 
Art. 37. A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa de circulação estadual e por notificação às entidades filiadas, feita através de boletim, ou e-mail, ou correspondência, ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data de sua realização.
 
§ 1º. No edital de convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, deverá constar a data, o horário, o local e a respectiva ordem do dia.
 
§ 2°. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Presidentes das filiadas, aptos a votar, e, em segunda, com qualquer número, não sendo inferior a um quarto, das filiadas presentes e aptas a votar, meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação.
 
Art. 38. À Assembléia Geral, órgão soberano da Federação das APAEs do Estado, compete:
 
I - alterar o Estatuto;
 
            II - decidir sobre a fusão, transformação e extinção da Federação das APAEs do  Estado;
 
            III - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e ratificar os membros eleitos que irão compor o Conselho de Administração;
 
IV - destituir os administradores;
 
V - aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
 
 
            VI - verificar a qualificação, proclamar e empossar os membros do Conselho Consultivo, na forma estabelecida neste Estatuto;
 
            VII - apreciar recurso de penalidade aplicada à entidade filiada e contra as decisões da Diretoria.
            Parágrafo Único. As Assembléias Gerais  realizar-se-ão na sede da Federação Estadual das APAEs ou em outro local que lhe seja conveniente e apropriado.
 
Art. 39. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, até o dia 31 do mês de outubro, para os fins determinados nos incisos III, V e VI do artigo 38.
 
Parágrafo Único. A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstas no inciso V do artigo 38 serão submetidas à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
          
Art. 40. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para os objetivos indicados nos incisos I, II, IV e VII do artigo 38 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
 
§ 1º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que julgar conveniente e, em caráter obrigatório, quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto das APAEs filiadas, quites com suas obrigações e no caso de interposição de recurso de penalidade aplicada.
 
§ 2º. Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 38 será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados para suas deliberações.
 
 
Seção III
Do Conselho de Administração
           
Art. 41. O Conselho Regional é composto pelos Presidentes de APAEs, Vice-presidentes ou membros da Diretoria com experiência diretiva com no mínimo 1 (um) ano, ou associado quite com a tesouraria, indicado pela APAE a qual é associado, permitida apenas uma reeleição consecutiva.
 
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Regional elegerão entre os associados indicados pelas APAEs o conselheiro titular e o suplente para representá-los no Conselho de Administração da Federação das APAEs do Estado. 
 
 
 
Art. 42. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos em Assembléia Geral, a ser realizada em setembro, de três em três anos, pelas APAEs de cada Região, quites com a tesouraria da Federação Nacional das APAEs. Na mesma ocasião será também eleito um suplente Regional com fim específico de substituir o Conselheiro Titular nas suas ausências e impedimentos.
 
Art. 43. O Conselho de Administração reunir-se-á no mínimo quatro vezes por ano mediante convocação da Diretoria Executiva ou de um terço, pelo menos, de seus membros.
 
            Art. 44.  As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, da terça parte dos seus membros.
 
            Art. 45. Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto, salvo se a matéria discutida for da sua competência, sendo reservado ao Presidente da Diretoria  o voto de minerva.
 
            Art. 46. A representação do Conselho de Administração será exercida pelo Presidente da Diretoria Executiva.
 
            Art. 47. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de três anos, permitindo-se uma reeleição consecutiva.
 
§ 1º. No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração e seu respectivo suplente, proceder-se-á nova eleição, pelas APAEs da Região, num prazo de 30 (trinta) dias, sendo ratificada na primeira reunião do Conselho de Administração da Federação das APAEs do Estado.
 
§ 2º. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente e secretariadas pelo Diretor Secretário da Diretoria Executiva da Federação das APAEs do Estado, cabendo ao Presidente o voto de minerva.
 
 
Art. 48. Compete ao Conselho de Administração:
 
I - aprovar o Regimento Interno da Federação das APAEs do Estado;
 
            II - referendar as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
 
            III - aprovar o plano anual de atividades da Federação das APAEs do Estado, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
 
 
 
            IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Federação das APAEs do Estado, em cada exercício;
 
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
 
            VI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
 
            VII - examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa com deficiência no contexto estadual;
 
            VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva ou por suas filiadas;
 
            IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados pela Diretoria Executiva;
 
            X - regulamentar o processo de investigação e aplicação de penalidades nas entidades filiadas ou pessoas faltosas;
 
            XI – escolher, através de voto secreto, o nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da Federação das APAEs do Estado;
 
            XII - assumir a presidência da Federação das APAEs do Estado, por meio de indicação de 3 (três) membros, no caso de renúncia ou destituição dos membros da Diretoria Executiva;
 
            XIII - convocar no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva Assembléia Geral Extraordinária a se realizar em 60 (sessenta) dias para eleição da Diretoria Executiva;
 
            XIV - assumir a presidência da Federação das APAEs do Estado, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, através de 3 (três) de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária, para eleição da Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
 
XV - ratificar a eleição dos autodefensores;
 
XVI - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
                                              
 
 
Seção IV
Do Conselho Fiscal
 
 
Art. 49. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária dentre associados de APAES, há no mínimo 02 (dois) anos, quites com suas obrigações associativas, preferencialmente dirigentes e com experiência administrativa, contábil e fiscal, compondo-se de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos coincidente com o mandato dos membros da diretoria executiva, permitindo-se uma reeleição.
 
            § 1º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.       
 
§ 2º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de seus membros.
 
Art. 50. Compete ao Conselho Fiscal se reunir e dar parecer, anualmente, e sempre que julgar necessário, sobre as contas da Diretoria Executiva da Federação das APAES do Estado.
 
Parágrafo Único. O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de Auditores e/ou contabilistas legalmente habilitados, se assim necessitar.
 
         
Art. 51. O Conselho Fiscal reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias e, no mínimo, uma vez por ano, deliberará com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular.
 
Seção V
Da Diretoria Executiva
 
Art. 52. A Diretoria Executiva da Federação das APAEs do Estado será composta de:
I - Presidente;
 
II - Vice-Presidente;
 
III - 1º e 2º Diretores Secretários;
 
IV - 1º e 2º Diretores Financeiros;
           
V - Diretor Social;
      
VI - Diretor de Patrimônio.
           
§ 1º. A Diretoria Executiva será eleita, a cada 3 (três) anos, em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.
 
 
§ 2º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte à eleição, podendo, excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição consecutiva.
 
§ 3º. Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto os de Vice-Presidente e Diretores Financeiros.
 
 
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
 
Art. 53. Compete à Diretoria Executiva:
 
I - promover a realização dos fins da Federação das APAEs do Estado;
 
            II - elaborar o Regimento Interno da Federação das APAEs do Estado e submetê-lo à aprovação do Conselho de Administração;
 
            III - elaborar resoluções administrativas, ad referendum do Conselho de Administração;
 
            IV - encaminhar as propostas de filiação e desfiliação de entidades à Federação Nacional das APAEs;
 
            V - elaborar e submeter ao Conselho de Administração o plano anual de atividades da Federação das APAEs do Estado, seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
 
            VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
 
            VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira da Federação das APAEs do Estado, em cada exercício;
 
            VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Federação das APAEs do Estado, supervisionando sua atuação;
 
            IX - criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
 
            X - promover campanhas para levantamento de fundos, somente no âmbito do Estado, aprovadas pelo Conselho de Administração;
 
            XI - convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
 
XII - auxiliar na arrecadação das contribuições das entidades filiadas;
 
            XIII - divulgar nos meios disponíveis, após aprovação pelo Conselho de Administração, o plano anual de atividades da Federação das APAEs do Estado, o seu orçamento, bem como cópia do relatório anual das suas atividades e da situação financeira no exercício;
 
            XIV - criar ou organizar serviços especiais, indenizáveis ou não pelas entidades filiadas, que lhes facilitem as atividades técnicas, pedagógicas ou administrativas;
 
            XV - fixar o percentual a ser indenizado para cada entidade pela utilização de serviços especiais indenizáveis;
 
XVI - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto;
 
            XVII - promover a realização, durante o período de mandato da gestão a Olimpíada Estadual das APAEs, o Festival Estadual Nossa Arte e o Congresso Estadual das APAEs;
                                         
            XVIII - adquirir e alienar bens imóveis, observado o disposto no artigo 48, inciso XVI e no parágrafo único do artigo 54;
 
XIX - indicar ao Conselho de Administração o nome da pessoa que possa ser aprovada para exercer o cargo de Procurador Jurídico e de Procurador Jurídico Adjunto;
 
            XX - dar conhecimento ao Conselho de Administração na primeira reunião deste as penalidades aplicadas às suas filiadas;
 
            XXI - apresentar ao Conselho de Administração, até 15 de agosto do ano do término do mandato, os nomes dos candidatos à chapa oficial à Presidência da Federação das APAEs do Estado;
 
            XXII - garantir ao candidato a presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrer na Assembléia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para a Diretoria Executiva da Federação das APAEs do Estado;
 
XXIII - julgar recursos de decisões de suas filiadas, após parecer da Procuradoria Jurídica da Federação do Estado;
 
            XXIV - convidar os membros do Conselho Consultivo para os eventos realizados em nível estadual;
 
            XXV - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva, no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
 
            § 1º. O plano anual de atividades e o orçamento, de que trata o inciso V deste artigo, deverão ser encaminhados até 6 (seis) meses a contar da posse da Diretoria.
 
            § 2º. A Diretoria Executiva reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias e deliberará com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.
 
 
Art. 54. A Diretoria Executiva poderá fazer doações de bens móveis, ad referedum do Conselho de Administração.
 
Parágrafo Único. A aquisição ou alienação de bens, de que trata o inciso XVIII do artigo 53, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho de Administração.
 
 
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
 
Art. 55. Compete ao Presidente:
 
            I - manter o padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
 
            II - coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões, exercendo o voto de minerva e participar das reuniões do Conselho de Administração;
 
            III - convocar o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva para as respectivas reuniões;
 
            IV - representar a Federação das APAEs do Estado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
 
            V - apresentar ao Conselho de Administração o relatório de atividades da Federação das APAEs do Estado ao fim de cada ano e, no ano do término do mandato, à Assembléia Geral;
 
            VI - dirigir a Federação das APAEs do Estado, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
 
            VII - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências bancárias conjuntamente com o 1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
 
            VIII - para fins de obtenção de financiamento quando em período superior ao mandato referido no inciso VII deste artigo, será exigida a aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços dos votos;
 
            IX - instalar, prover e supervisionar assessorias, coordenadorias e Conselhos Regionais que julgar necessários, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas.
 
            Art. 56. O Presidente será substituído em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
 
    


·Edital Convocação - Homologação das Alterações do Estatuto da Federação Das APAEs do Estado de SCBaixar
 Data:28/11/2011Downloads: 665Tamanho: 27 KB


·Modelo Ata alteração estatuto das FEAPAEs - 2011Baixar
 Data:28/11/2011Downloads: 1839Tamanho: 24 KB


·Portaria Nº 3.355, de 4 de novembro de 2010Baixar
 Data:16/11/2010Downloads: 997Tamanho: 249 KB


·Reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicosBaixar
 Data:31/08/2010Downloads: 880Tamanho: 45 KB
 Descrição:

Trata-se de legislação estadual que está em vigor – para ser observada nas contratações/terceirizações de prestações de serviços com os poderes e órgãos da administração do Estado de Santa Catarina – que deverão RESERVAR 10% do total de vagas de trabalho às pessoas com deficiência (física, mental, auditiva ou visual), em cada contratação.
Ressalvas:
• mínimo, fica assegurada uma vaga para as pessoas com deficiência, se o total das vagas previstas no contrato for igual ou inferior a cinco vagas (parágrafo único, art. 2º).
• No caso de falta de aptidão do candidato para o exercício da função, deve ser comprovado por certificado expedido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONEDE (art. 6º).
Precisa-se entrar em contato com o CONEDE a respeito do fornecimento da referida
certidão de incapacidade.... Ou melhor, ver como irão fiscalizar a aplicação referida lei estadual, que entrou em vigor há 10 dias.
Dra. Neli de Souza Pinto
Procuradora Jurídica da Federação das APAEs de SC



·Lei do VoluntariadoBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 2933Tamanho: 27 KB


·Manual de eleições Perguntas e RespostasBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 4131Tamanho: 203 KB


·Modelo de Ata de AssembléiaBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 2830Tamanho: 24 KB


·Modelo de Edital de Convocação de AssembléiaBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 1614Tamanho: 23 KB


·Modelo de ProcuraçãoBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 971Tamanho: 21 KB


·Modelo de Resolução para Instituição da Comissão EleitoralBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 1510Tamanho: 22 KB


·Modelo de Termo de Adesão de AssociadoBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 1036Tamanho: 22 KB


·Orientações para Comissão EleitoralBaixar
 Data:11/05/2010Downloads: 2544Tamanho: 40 KB


·Contribuição Assistencial Patronal RequerimentoBaixar
 Data:11/02/2010Downloads: 1105Tamanho: 52 KB


·Isenção Contribuição Assistencial PatronalBaixar
 Data:11/02/2010Downloads: 1720Tamanho: 28 KB


·PIS Termo Cooperação ProcuraçãoBaixar
 Data:11/02/2010Downloads: 1219Tamanho: 18 KB
 Descrição:

 


 


 


Dr. Marcos Pacheco 
Fone:   47-3340 4664   
E-mail: marcopacheco#terra.com.br


 


 


 


 



Dra. Neli de Souza Pinto - Procuradora Adjunta 
Rua: Nadarci Brandt, 322 – Centro (Residencial)
Av: Curitibanos, 390 – Centro Executivo Sala 11 (Comercial)
89580-000 – Fraiburgo – SC
Fone: 49-3246 2449
Comercial: 49-3246 4247
Celular:   49-8803 9370   
E-mail: [email protected]
Aniversário: 19/09



1