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Apoio Jurídico
·Lei Complementar Nº156, de 15 de maio de 1997Baixar
 Data:20/02/2013Downloads: 1021Tamanho: 235 Bytes


·Lei Nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010Baixar
 Data:20/02/2013Downloads: 564Tamanho: 33 Bytes


·Lei Complementar Nº 161, de 23 de dezembro de 1997Baixar
 Data:20/02/2013Downloads: 648Tamanho: 29 Bytes


·RESOLUÇÃO Nº 001/2011Baixar
 Data:17/08/2011Downloads: 919Tamanho: 80 KB
 Descrição:


 



·RESOLUÇÃO CONADE Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010Baixar
 Data:02/03/2011Downloads: 2147Tamanho: 77 KB


·LEI Nº 10.977Baixar
 Data:16/02/2011Downloads: 1351Tamanho: 26 KB


·LEI Nº 12317 DE 26/08/2010 (Federal)Baixar
 Data:01/09/2010Downloads: 1742Tamanho: 15 KB


·Cumprimento da Lei de Cotas Argumentos reais e objetivos p que se cumpra a lei e se faça a inclusãoBaixar
 Data:05/08/2010Downloads: 921Tamanho: 51 KB


·Símbolo Internacional de acessoBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 912Tamanho: 35 KB


·Reabilitação profissional e emprego de pessoas com necessidades especiaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1038Tamanho: 37 KB


·Resolução FEAPAEs SC 01/2006Baixar
 Data:30/07/2010Downloads: 872Tamanho: 55 KB


·RESOLUÇÃO FEAPAEs SC Nº01/2008Baixar
 Data:30/07/2010Downloads: 913Tamanho: 81 KB


·Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência MentalBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1201Tamanho: 30 KB


·Planos Privados de Assistencia à SaúdeBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 833Tamanho: 239 KB


·Planos de Benefício PrevidênciaBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 933Tamanho: 73 KB


·Pensão MensalBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 2013Tamanho: 42 KB


·Pensão Especial para portadores da Síndrome de TalidomidaBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1273Tamanho: 32 KB


·Normas Gerais sobre DesportoBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 963Tamanho: 197 KB


·Lei Serviço VoluntárioBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 866Tamanho: 31 KB


·Lei Seguridade SocialBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 917Tamanho: 83 KB


·Lei Passe LivreBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1030Tamanho: 54 KB


·Lei Orgânica da Assistência SocialBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 872Tamanho: 101 KB


·Lei da CORDEBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 820Tamanho: 159 KB


·Lei AcessibilidadeBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 890Tamanho: 45 KB


·Legislação Federal Relativa à Pessoa com DeficiênciaBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 2611Tamanho: 19 KB


·LDBBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 863Tamanho: 143 KB


·Isenção IPIBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1100Tamanho: 358 KB


·Isenção Imposto de Renda sobre benefícios percebidos por pessoas especiaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 888Tamanho: 17 KB


·Habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1829Tamanho: 2,2 MB


·Fundo de Universalização dos Serviços de TelecomunicaçõesBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 812Tamanho: 33 KB


·FUNDEFBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 863Tamanho: 249 KB


·Estatuto da Criança e do AdolescenteBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 845Tamanho: 231 KB


·Empréstimos ou Financiamentos para Municípios que Refinaciaram suas dívidas junto a UniãoBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 809Tamanho: 32 KB


·Eliminação da Discriminação contra pessoas portadoras de necessidades especiaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1399Tamanho: 46 KB


·Discriminação em matéria de emprego e profissãoBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 870Tamanho: 39 KB


·Direitos AutoraisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 846Tamanho: 113 KB


·Criação e Funcionamento de Cooperativas SociaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 811Tamanho: 25 KB


·CONVÊNIO ICMS 91 98Baixar
 Data:30/07/2010Downloads: 896Tamanho: 39 KB


·CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988Baixar
 Data:30/07/2010Downloads: 875Tamanho: 25 KB


·Código Penal - Juri de pessoas especiaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1045Tamanho: 53 KB


·Código de Trânsito BrasileiroBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 807Tamanho: 18 KB


·Características das entidades e de organizações de assistência socialBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 2012Tamanho: 29 KB


·Benefícios eventuaisBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1221Tamanho: 31 KB


·Benefício de Prestação ContinuadaBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 2209Tamanho: 88 KB


·Apoio Finaceiro aos Municípios que instituirem programas de renda mínimaBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 798Tamanho: 66 KB


·Alteração de Critérios para Concessão de Vantagens Pecuniárias aos Servidores do EstadoBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1312Tamanho: 39 KB


·Alteração da Pensão Mensal EstadualBaixar
 Data:30/07/2010Downloads: 1038Tamanho: 38 KB


·Transferência de Recursos da União para órgãos e entidades sem fins lucrativosBaixar
 Data:29/07/2010Downloads: 1055Tamanho: 57 KB


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